Planejamento tributário é capaz de fazer reduzir a carga fiscal em que empresas estão sujeitas, mas de modo lícito
Na prática, ter uma empresa é estar sujeito a pagar diversos impostos. Portanto, é de suma importância ter um planejamento eficaz. Ele deve conter um assessoramento jurídico, que envolve a parte tributária e sucessória.
Como funciona um planejamento tributário
O planejamento tributário é uma ferramenta muito eficaz para reduzir de modo lícito a carga fiscal em que as empresas estão sujeitas. Seu diferencial é que ele promove vantagens como melhorar o fluxo de caixa e elevar as margens de lucro.
Ele deve estar presente em todas as etapas do negócio, que ocorre desde o momento da constituição da empresa. Já a escolha do tipo societário pode ser: limitada ou anônima. E ambas terão influência no regime de tributação. Além disso, este passo compreende sociedades anônimas que não integram o Simples Nacional, sendo necessariamente tributadas ou pelo lucro presumido ou pelo lucro real.
A definição do objeto social e dos respectivos CNAEs também otimiza a carga tributária. É o caso das empresas prestadoras de serviço, sujeitas à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Mas, se houver Reforma Tributária, este imposto será integralmente substituído pelo Imposto sobre Bens e Serviços – IBS a partir de 2033 – cujas alíquotas podem variar de 2% a 5%.
Neste quesito, o advogado tributarista Renan Lemos Villela esclarece que o direito tributário brasileiro precisa ser firmemente aprimorado para aproveitar as oportunidades que se apresentam, além de enfrentar os desafios que aparecer pelo caminho.
Benefícios
As empresas podem se beneficiar através de um bom planejamento tributário. Isso inclui o aproveitamento de isenções ou subvenções setoriais ou a recuperação de créditos pagos em duplicidade em caso de substituição tributária.
Em contrapartida, é preciso ter cautela ao utilizar assessoramento jurídico ou contábil, a fim de minimizar os riscos e evitar que as operações realizadas sejam desconsideradas pelo Fisco. Isso envolve cobranças dos tributos ‘evitados’, e também de multas e juros.
O que é planejamento sucessório?
O planejamento sucessório no âmbito empresarial considera aspectos jurídicos e de governança corporativa, que começa com previsões específicas no Contrato Social e em Acordo de Sócios – medidas que podem ser implementadas por qualquer negócio.
Falecimento de um dos sócios
As quotas sociais de um sócio falecido serão automaticamente liquidadas, com o pagamento dos haveres aos herdeiros. Em suma, o próprio Contrato Social deverá trazer disposições sucessórias adequadas, o que permitirá à empresa transitar com mais tranquilidade em um momento difícil que é a perda de um sócio.
Acordo de sócios
Além disso, é vital que haja um Acordo de Sócios que dite como serão regidas as relações entre os sócios sobreviventes, por exemplo, assim como quem assumirá a administração em caso de o sócio que falecer ser o administrador da empresa.
DREI
Todavia, a liberdade dos sócios não é ilimitada, exigindo conhecimento do posicionamento do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI). Caso as disposições contratuais sejam contrárias ao entendimento do DREI, o Contrato Social não poderá ser registrado.
Governança corporativa
Já em relação à governança corporativa, o planejamento sucessório demandará a estruturação de políticas internas e regras transparentes sobre a escolha de um sucessor. Isso inclui: qualificações esperadas, experiência profissional exigida e tempo de empresa. A partir daí, será possível preparar o sucessor para que assuma o cargo através de uma transição com o mínimo impacto para os rumos do negócio.
Por fim, o planejamento sucessório possui contornos específicos em empresas familiares. Tais desafios envolvem um maior número de cuidados jurídicos, além de respeitar as regras de direito empresarial, e também do sucessório.
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