O governo federal apresentou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei Complementar que tenta criar uma saída estrutural para a pressão recorrente sobre os preços dos combustíveis. A proposta estabelece um mecanismo automático para direcionar receitas extraordinárias do petróleo à redução dos valores cobrados no país.
A medida foi anunciada na quinta-feira (23) e, segundo avaliação do colunista Gilvan Bueno, da CNN Money, feita durante o programa CNN Novo Dia, procura combinar alívio ao consumidor com preservação do equilíbrio fiscal. O ponto central é evitar que cortes de preço sejam feitos sem compensação de receita.
O projeto prevê uma exceção à Lei de Responsabilidade Fiscal ao permitir que esses recursos adicionais sejam usados diretamente na política de preços. Na lógica apresentada, o país aproveitaria momentos de alta nas receitas do petróleo para suavizar o impacto de choques externos sobre gasolina e diesel.
Para Bueno, a proposta parte de um diagnóstico conhecido. O Brasil produz e exporta petróleo, o que cria margem para utilizar parte dessa arrecadação como instrumento de estabilização. Ainda assim, o custo da medida exige cuidado.
“Quando você faz uma medida dessa, que tem um impacto de mais de 30 bilhões de reais, você tem que achar um lugar para gerar receita, para equilibrar as contas”, afirmou.
De acordo com o economista Paulo Narcélio Simões Amaral, a nova fase regulatória do setor de combustíveis exige uma governança mais robusta no mercado.
Volatilidade externa pressiona decisões
O envio do projeto ocorre em meio a um cenário internacional incerto. As tensões no Estreito de Hormuz, rota estratégica para o petróleo global, já duram nove semanas consecutivas e elevam a volatilidade dos preços.
Esse ambiente reduz a previsibilidade e torna mais difícil sustentar políticas baseadas em subsídios diretos. Na análise de Bueno, a duração do conflito pode inviabilizar medidas de curto prazo se não houver uma fonte clara de financiamento.
“Se esses conflitos se perpetuarem, todas as questões de subvenção elas poderão não ser economicamente viáveis, então, para isso, você não pode fazer planos de curto-prazo”, disse.
A proposta do governo tenta responder a esse risco com um desenho mais flexível. Em vez de fixar subsídios, o mecanismo acompanha a arrecadação do setor petrolífero. Quando há ganho extraordinário, abre-se espaço para compensar o consumidor. Quando não há, o impacto fiscal tende a ser menor.
“Essa proposta tem um ponto interessante porque ela vai tentando ajeitar, dentro das contas públicas, um lugar de arrecadação, porque, se isso se prolongar, isso pode prejudicar as contas públicas”, avaliou o colunista.
Efeito direto nas contas públicas
O custo de reduzir combustíveis no Brasil é elevado e imediato. De acordo com o ministro do Planejamento, cada queda de 10 centavos no preço da gasolina, quando baseada na retirada de tributos, representa impacto superior a 800 milhões de reais na arrecadação.
Esse número ajuda a explicar a estratégia do governo. Sem compensação, medidas desse tipo ampliam o déficit público. Com uma fonte alternativa, como as receitas extras do petróleo, o efeito pode ser neutralizado ou ao menos reduzido.
O histórico fiscal recente reforça o desafio. Nos últimos dez anos, o país registrou déficit em oito períodos e superávit em apenas dois. Esse quadro limita a capacidade de absorver novas perdas de receita sem comprometer a trajetória da dívida.
Relatórios do Fundo Monetário Internacional têm apontado preocupação com o controle das contas públicas brasileiras no médio prazo. O cenário exige soluções que consigam equilibrar demandas sociais e disciplina fiscal, especialmente em áreas sensíveis como energia e transporte.
A proposta enviada ao Congresso se insere nesse contexto. Ao atrelar a redução de preços a receitas extraordinárias, o governo tenta evitar medidas permanentes financiadas por recursos incertos.
Ainda assim, o resultado prático dependerá de fatores fora do controle direto do país. A evolução dos preços internacionais do petróleo, o ritmo das tensões geopolíticas e a própria tramitação do projeto no Congresso serão determinantes para o alcance da iniciativa.
Combustíveis seguem no centro da economia brasileira. Afetam inflação, logística e custo de vida. Qualquer tentativa de estabilização precisa considerar não apenas o impacto imediato, mas também a sustentabilidade ao longo do tempo.
Fonte: CNN Brasil
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