Justiça concede isenção da taxa de inscrição em SJC, mas válida apenas para concursos públicos municipais; decisão entrou em vigor em outubro, depois de ação do Ministério Público de São Paulo
A Justiça concedeu isenção da taxa de inscrição para candidatos de baixa renda que participarem de concursos públicos realizados pela cidade de São José dos Campos (SP).
Isenção da taxa de inscrição em SJC
Além disso, a decisão sobre a isenção da taxa de inscrição em SJC foi publicada no dia 5 de outubro, depois de uma ação movida pelo Ministério Público de São Paulo. Sendo assim, a partir desta determinação, candidatos que comprovadamente não tenham condições econômicas de arcar com o custo da taxa de inscrição, ficarão isentos da cobrança.
Até então, a isenção era liberada na cidade apenas para cargos que a remuneração fosse inferior a R$ 1.215,34. Agora, no pedido, o Ministério Público argumentou que essa limitação na isenção era uma violação dos direitos de igualdade entre os candidatos e que dificultaria a participação de pessoas baixa renda em concursos com cargos de remuneração maior.
Ação
Contudo, a ação é de 2020 e propõe que em todos os certames municipais sejam utilizados parâmetros socioeconômicos federais, como o do Cadastro Único. A ideia é conceder isenção da taxa para candidatos que recebam renda familiar per capita de até meio salário mínimo ou salário familiar mensal de até três salários mínimos.
Vale lembrar que o processo chegou a ser julgado como extinto em maio de 2021, por falta de interesse processual. Porém, o promotor de Justiça Fábio Antônio Xavier Moraes apresentou apelação e teve o recurso aprovado.
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