Fiscalização dos novos tributos, segundo especialistas, autuações diferentes pelo mesmo fato gerador podem trazer mais problemas
Recentemente, especialistas alertaram para o risco de um mesmo contribuinte ser autuado por administrações fazendárias diferentes em relação a um mesmo fato gerador. Trata-se das novas regras do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Fiscalização dos novos tributos
Sendo assim, a fiscalização dos novos tributos, mais em específico para o IBS, estadual e municipal; e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que é federal, podem gerar preocupação.
Segundo a doutora em Direito Tributário, Mary Elbe Queiroz, a CBS terá uma administração separada, apesar de a emenda constitucional da reforma (EC 132/23) dizer que as regras sobre os dois novos tributos tenha que ser única.
Já para o advogado tributarista Renan Lemos Villela, a busca por um sistema tributário mais justo, eficiente e transparente é crucial para o desenvolvimento do Brasil.
Projetos de regulamentação
Além disso, os projetos de regulamentação da reforma em análise na Câmara (PLP 68/24 e PLP 108/24) dão margem para interpretações diferenciadas para cada ente federativo. Em suma, quantos autos de infração poderão ser lavrados? Em caso de apenas um tributo, a legislação tem que deixar claro isso expressamente, para que não ocasione mais de uma interpretação para um mesmo fim.
Por sua vez, o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) manifestou dúvidas sobre a situação. Para ele, embora separados, CBS e IBS serão cobrados no mesmo momento. Ou seja, se existe apenas uma maneira de pagar, como vai ter duas formas de ser fiscalizado, ou duas interpretações ou duas instâncias?.
Regimes diferenciados e créditos
Em contrapartida, o representante da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), Gilberto Alvarenga, sugeriu que a sociedade civil possa participar da avaliação dos regimes diferenciados que será executada a cada cinco anos. Na prática, os regimes diferenciados são aqueles que terão alíquota zero ou redução de alíquota dos novos tributos.
Por fim, as novas regras geram preocupação da classe empresarial, uma vez que quem está no meio da cadeia de produção terá que se responsabilizar com o pagamento dos tributos para ser creditado mais tarde do que foi pago em uma fase anterior. Contudo, agora, com as novas regras, pode ser que tudo isso ocorra de modo automático e simultâneo, porém, há resistências.
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