A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2) o Projeto de Lei 2158/23, que permite a instalação de farmácias dentro de supermercados em todo o país. O texto estabelece que a atividade deverá funcionar em ambiente físico próprio, delimitado e totalmente separado das demais áreas do estabelecimento. A matéria segue agora para sanção presidencial.
Pelas regras aprovadas, a farmácia poderá operar com a mesma inscrição fiscal do supermercado ou por meio de contrato com uma drogaria regularmente licenciada. Em qualquer formato, terá de cumprir integralmente as normas sanitárias e técnicas já exigidas para o setor farmacêutico.
O relator da proposta, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), defendeu que a mudança amplia o acesso da população a medicamentos, sobretudo em municípios pequenos e regiões distantes dos grandes centros.
“Existem dificuldades de acesso enfrentadas pelos consumidores que residem em pequenos municípios, nas regiões mais remotas do Brasil, devido à ausência de farmácias nesses locais”, afirmou.
A oposição à proposta destacou riscos associados à automedicação e ao ambiente comercial dos supermercados. A deputada Maria do Rosário (PT-RS) criticou o texto e questionou a compatibilidade entre a venda de medicamentos e o espaço de compras cotidianas.
“A pessoa que pega o medicamento vai pegar também pão”, disse. “É um absurdo. É ceder ao interesse e lobby dos segmentos vinculados aos grandes laboratórios”, completou.
Estrutura obrigatória e controle sanitário
O projeto determina que a farmácia instalada dentro do supermercado deve atender às mesmas exigências estruturais aplicáveis às demais drogarias do país. Isso inclui presença obrigatória de farmacêutico legalmente habilitado durante todo o horário de funcionamento.
Também são exigidos critérios de dimensionamento físico compatíveis com a atividade, além de estrutura adequada para consultórios farmacêuticos, quando necessário. O texto estabelece padrões para recebimento, armazenamento e conservação de medicamentos, com controle de temperatura, ventilação, iluminação e umidade.
A rastreabilidade dos produtos e a oferta de assistência e cuidados farmacêuticos ao consumidor permanecem obrigatórias.
Um dos pontos centrais do texto é a proibição da venda de medicamentos em áreas abertas ou integradas ao restante do supermercado. Fica vedada a comercialização em bancadas, estandes ou gôndolas externas ao espaço exclusivo da farmácia. A separação funcional deve ser completa.
Medicamentos sujeitos a controle especial
Nos casos de medicamentos de controle especial, que exigem retenção da receita médica, o projeto fixa regra específica. A entrega ao consumidor só poderá ocorrer após a conclusão do pagamento.
O texto permite que esses produtos sejam transportados do balcão da farmácia até o caixa em embalagem lacrada, inviolável e identificável, garantindo segurança e controle durante o trajeto interno.
Venda online e logística
A proposta também autoriza farmácias devidamente licenciadas a contratar canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para logística e entrega de medicamentos ao consumidor. A permissão está condicionada ao cumprimento da regulamentação sanitária vigente.
A medida busca compatibilizar o funcionamento das farmácias em supermercados com práticas já adotadas pelo setor, especialmente no comércio eletrônico.
Posição do Conselho Federal de Farmácia
Em nota, o Conselho Federal de Farmácia avaliou que o texto aprovado preserva exigências consideradas essenciais para a segurança sanitária.
“O parecer aprovado reafirma que a instalação de farmácias em supermercados somente poderá ocorrer se forem farmácias completas, com espaço físico segregado, presença obrigatória de farmacêutico responsável técnico, cumprimento integral das normas sanitárias e fiscalização sanitária.”
A entidade destacou que não há autorização para venda de medicamentos em gôndolas comuns ou nos caixas dos supermercados.
“Além disso, foram rejeitadas emendas que previam assistência farmacêutica remota em pequenos municípios, preservando a exigência de presença física do farmacêutico”.
O conselho afirmou ainda que o debate no plenário envolveu a busca por equilíbrio entre ampliação de acesso, concorrência e proteção da saúde pública.
“O debate em Plenário concentrou-se na necessidade de equilibrar acesso, concorrência e proteção à saúde pública. Com a manutenção das exigências estruturais e da presença obrigatória do farmacêutico, o texto aprovado mantém o modelo sanitário defendido pelo conselho”, concluiu a entidade.
Críticas do Conselho Nacional de Saúde e do Ministério da Saúde
Antes da votação, o Conselho Nacional de Saúde recomendou a rejeição de propostas que tratem da venda de medicamentos em supermercados.
“O projeto autoriza supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição, o que, pela avaliação do plenário do CNS, pode desencadear interesses comerciais acima do cuidado à saúde das pessoas, do acesso racional e seguro dos medicamentos e à segurança e o bem-estar da população”, declarou o órgão.
Em dezembro, o Ministério da Saúde também se posicionou de forma contrária. Segundo a pasta, a medida compromete o eixo estratégico 13 da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, que trata da promoção do uso racional de medicamentos.
“Medicamentos, mesmo aqueles isentos de prescrição, possuem riscos. Seu uso sem orientação adequada pode levar a diversos problemas como a automedicação inadequada, resultando em interações medicamentosas, intoxicações, agravamento de doenças não diagnosticadas e mascaramento de sintomas importantes. Essa prática dificulta o tratamento adequado podendo colocar em risco a saúde do cidadão, comprometendo a saúde pública”.
Com a aprovação na Câmara, a proposta aguarda agora decisão do Executivo. Caberá ao presidente sancionar ou vetar o texto, total ou parcialmente.
Fonte: Agência Brasil
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