Dados de redes sociais permanecem, por enquanto, sem definição após audiência pública no STF
A audiência pública para discutir a Ação Declaratória de Constitucionalidade número 51 foi encerrada com a balança pendendo mais a favor do Acordo de Assistência Judiciário-Penal firmado entre o Brasil e os Estados Unidos (MLAT, na sigla em inglês). A ação corre no Supremo Tribunal Federal (STF) sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes. Com isso, o resultado final do processo poderá intervir no funcionamento de dispositivos legais utilizados pelo Brasil, a fim de pedir dados de usuários de redes sociais com sede nos Estados Unidos, por exemplo.
Solicitação de verificação de redes sociais no exterior
Tais requisições de informações de bancos de dados no exterior ocorrer a pedido de juízes brasileiros. Os magistrados realizam a solicitação em caso de crime digital em território nacional, entre os quais: crime de ódio, distribuição de fake news ou ainda disparos em massa de mensagens durante as eleições.
A Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação (Assespro Nacional) é autora da ação e defensora do MLAT. Ontem (10), Gilmar Mendes ouviu 36 expositores, incluindo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, que, apesar de fazer uso do acordo durante as investigações da Lava-Jato, depôs contra o dispositivo.
A reunião ocorreu entre 9h e 18h, onde a maioria dos técnicos ouvidos pelo STF alertou quanto à importância de a Justiça respeitar o MLAT sob o ímpeto de prejudicar a parcialidade das investigações e, obviamente, do julgamento. Outro risco mais provável ainda PE de que os pedidos criem um clima de incidente diplomático, caso um juiz requeira dados em que a divulgação seja avaliada como ilegal a outro país. Sobre isso, Moro e representantes da Polícia federal e da Procuradoria Geral da república defenderam que o acordo de cooperação internacional é somente uma das maneiras de pedir dados de usuários de redes sociais. Eles também solicitaram aos juízes no dia de ontem que este tenham a liberdade de pular fases e requerer informações diretamente da empresa.
Debate complexo
O debate é bem complexo, apesar de a necessidade de preservar o MLAT tenha ficado evidente. Mas ainda haverá uma demora de mais de dez meses na liberação dos dados que podem ser utilizados como provas em uma investigação por esse viés.
Segundo uma pesquisa do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça (DRCI/SNJ), do Ministério da Justiça aponta que o Brasil possui, de 2016 a 2019, 211 solicitações de liberação de dados de usuários de redes sociais. Desse número, 108 foram realizados para os Estados Unidos, sendo que pouco mais de 30% não foram cumpridos. Os exercidos mesmo não passam de 20%. Há muitos casos, todavia, de pedidos formulados de modo incorreto.
Uma das saídas abordadas é o aperfeiçoamento do acordo de cooperação. Já outra diz respeito ao Brasil participar do tratado americano Vloud Act, que garante a cooperação e troca de dados de forma mais veloz. Em breve, os EUA assinará o acordo com a Inglaterra. Como o país ainda será signatário do acordo de cooperação internacional da Convenção de Budapeste (tratado de direito penal internacional para definir os procedimentos internacionais para crimes praticados na internet), outras possibilidades poderiam surgir.
O ministro Gilmar Mendes terminou o encontro, dizendo que o Supremo irá refletir sobre os assuntos abordados antes de dar o voto do relator.
“É um ponto de encontro entre o Estado, os novos modelos de negócio na economia digital e os direitos dos cidadãos à privacidade.”
Fonte: Correio Braziliense
*Foto: Divulgação / Rosinei Coutinho/SCO/STF
